A união estável é o reconhecimento jurídico de uma relação afetiva estabelecida entre duas pessoas que convivem de forma pública, contínua e duradoura, com o claro objetivo de constituir uma família. Ao optar por formalizar essa união mediante escritura pública no 3º Ofício de Notas de Governador Valadares, o casal passa a ter maior segurança jurídica em relação aos direitos e deveres que decorrem dessa convivência, especialmente no que tange aos aspectos patrimoniais da relação. 

​

A principal razão para oficializar a união estável é a possibilidade que ela oferece aos companheiros de definirem aspectos importantes de sua vida em comum. Por meio da escritura pública, as partes podem estabelecer o regime de bens que será aplicado à sua relação, escolhendo entre opções como a comunhão parcial (regime padrão, caso não haja escolha), a separação total de bens, a comunhão universal ou outro regime que melhor se adapte às suas necessidades. 

​

Além disso, a escritura permite definir como será a administração dos bens adquiridos durante a convivência e serve como prova legal da existência da entidade familiar, o que facilita o exercício de diversos direitos, como os sucessórios (herança), previdenciários (pensão por morte, por exemplo) e outros direitos patrimoniais. 

​

Documentos necessários: 

• documentos de identificação dos conviventes (RG/CNH e CPF); 

• comprovante ou declaração de residência atual; 

• certidão de estado civil apropriada (nascimento para solteiros ou casamento com averbação para divorciados/viúvos); 

• documentos dos bens mencionados na escritura (se aplicável).